O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PARTICIPAÇAO DE CRIANÇAS EM ESPETÁCULOS TEATRAIS QUE ENVOLVAM NUDEZ

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O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A PARTICIPAÇAO DE CRIANÇAS EM ESPETÁCULOS TEATRAIS QUE ENVOLVAM NUDEZ

 

por Richard Paes Lyra Junior

 

A exposição ocorrida no Museu de Artes Modernas, cujo objeto traz à cena um homem nú que interage com uma menor, toma conta dos noticiários brasileiros dos últimos dias, gerando discussões a respeito da possível natureza criminosa do ato, bem como debates em torno da participação de menores em espetáculos e eventos de arte.

Opiniões das mais variadas surgiram nas redes sociais, especulando-se, de um lado, desde a prática de pedofilia e, de outro, a mera expressão artística, cuja universalidade dispensa apreciação do Estado. Mas, afinal, o que diz a Constituição e a legislação a respeito do tema.

Certo é que a Constituição Federal, através do artigo 227, define que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ”

Como se nota, a Constituição atribuiu de forma concorrente à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar aos menores que seus direitos sejam efetivamente observados, garantindo-lhes uma vida digna na acepção mais universal e aberta da palavra, livre de quaisquer atos capazes de lhes subtrair tal condição.

Deste modo, legitima-se ao Estado o dever de intervir quando tais direitos não sejam respeitados em sua plenitude, ou seja, independentemente da aprovação dos pais ou responsáveis, sempre que desrespeitados quaisquer dos direitos expressos no artigo 227, CF, o Poder Público deverá se manifestar e garantir a proteção dos menores.

Neste sentido, surge a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que através do artigo 240 diz ser crime o ato de “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente ”.

É justamente da leitura do referido artigo que a questão torna-se complexa.

Numa primeira análise, a resposta para o caso pode soar evidente, afinal a simples produção e direção de cena que envolva nudez explícita e uma criança já remeteria aos exatos termos do artigo 240 do ECA. No entanto, a questão é mais tormentosa do que parece, afinal o que se entende por pornografia?

Num sentido denotativo, por pornografia se entende qualquer “ação ou representação que ataca ou fere o pudor, a moral ou os considerados bons costumes.(in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa).

Por diversas vezes, o judiciário foi desafiado a resolver o impasse, concluindo que o termo pornografia constitui “conceito aberto, ao sabor de todos os subjetivismos” (TJSP, 0009254-95.2012.8.26.0577), dificultando a exata compreensão e determinação de um tipo penal.

Apesar de se reconhecer a dificuldade na definição e delimitação do que se entende por pornografia, não se pode deixar de lado a análise do artigo 3º do ECA, cujo dispor além de ratificar o gozo dos direitos fundamentais, assegura aos menores o direito a “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Ora, se por pornografia se entende a manifestação que ataca a moral individual ou coletiva, bem como se atribuiu ao Estado o dever de envidar esforços para assegurar o resguardo moral das crianças e adolescentes, pode-se concluir que a participação efetiva de crianças em espetáculos que envolvam nudez explícita configura, em tese, o crime definido no artigo 240 do ECA.

Certo é que a questão ainda ensejará discussões na esfera moral e jurídica, cabendo ao Judiciário pronunciar-se a respeito e dizer se o referido ato representa ou não pornografia. No entanto, não menos certo é asseverar que a proteção da criança e do adolescente não comporta relativismos, seja de natureza artística ou social, devendo o Estado assegurar seu desenvolvimento, livre de quaisquer atos que possam lhe causar danos de ordem psicológica ou formacional.

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Autor: Lyra & Horta | Advogados
O LH Advogados é um escritório especializado em Direito Público, Civil e Bancário, cujos sócios atuam na advocacia há mais de 10 anos, sempre buscando o aperfeiçoamento profissional de seus membros e colaboradores.
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